Termos e Condições Gerais – PALMO

1. Âmbito de aplicação

Estas condições gerais aplicam-se a todas as encomendas feitas por consumidores através da loja online da PALMO.

Parceiro contratual:
PALMO
Espanha
Correio eletrónico: service@usepalmo.com

De acordo com o § 13 BGB, um consumidor é qualquer pessoa singular que realiza um ato jurídico com fins que não se atribuem principalmente à sua atividade comercial ou profissional independente.

2. Formação do contrato

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta legal vinculativa, mas sim um convite para realizar uma encomenda.

Ao clicar no botão “Comprar agora”, faz uma encomenda vinculativa dos produtos incluídos no carrinho.

O contrato de compra forma-se quando confirmamos a sua encomenda por correio eletrónico ou quando enviamos o produto.

3. Preços e condições de pagamento

• Todos os preços estão em euros (€) e incluem o IVA aplicável.

• Os custos adicionais de envio são claramente indicados durante o processo de compra.

• Métodos de pagamento disponíveis:

  • Cartão de crédito

  • PayPal

  • Shopify Payments

  • Outros métodos mostrados no checkout

O pagamento é imediato ao realizar o contrato.

4. Entrega

• A entrega é feita para o endereço indicado pelo cliente.

• O prazo de entrega está indicado na página de cada produto.

• Se um produto não estiver disponível, informá-lo-emos imediatamente.

• O risco de perda acidental passa para o cliente no momento da entrega do produto.

5. Reserva de propriedade

Os produtos permanecem como propriedade da PALMO até ao pagamento completo.

6. Direito de desistência

Os consumidores têm direito ao direito legal de desistência.
Os detalhes encontram-se na nossa política de desistência.

7. Garantia

Aplicam-se os direitos legais de garantia segundo a legislação espanhola/europeia.
Em caso de defeitos, tem direito a cumprimento adicional (reparação ou substituição).

8. Responsabilidade

Respondemos sem limitação por:

• Intenção e negligência grave

• Danos à vida, ao corpo ou à saúde

Em caso de incumprimento leve de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato.
Nos outros casos, a responsabilidade está excluída.

9. Resolução de litígios

A Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução de litígios online (ODR).
Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos perante uma comissão arbitral de consumidores.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei de Espanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

11. Disposições finais

Se alguma disposição destes Termos e Condições for total ou parcialmente inválida, a validade das restantes disposições não será afetada.